Contents
Título da Lei
NÚMERO DA LEI |
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FONTE |
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DATA |
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PROPOSTO POR |
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APROVADO POR |
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CONTRA |
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ABSTENÇÃO |
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Outras Fontes:
- FONTE
Âmbito de aplicação
Anúncio e reacções à Lei
Análises e consequências da Lei
Ficheiros anexados a esta página
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