Presidentes de câmara e de junta deixam de responder por despesas ilegais sempre que sigam parecer dos serviços Os autarcas podem ficar impunes, escapando às penas do Tribunal de Contas e à obrigação de devolver dinheiro desviado e pagamentos ilegais, já a partir do próximo ano. É o que prevê a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 entregue no parlamento a semana passada.